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18 de Setembro de 2019

[Modelo] Pedido de Exoneração de Prestação alimentar por Maioridade

Jucimara Lopes Queiroz, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Pedido de Exoneração de Prestação alimentar por Maioridade.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE...

Exoneração de encargo Alimentar – Maioridade

Fulano (a), brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) da cédula de identidade n.º..., inscrito no CPF sob o n.º.., residente e domiciliado na Rua (endereço completo), vem, por intermédio do Defensor Público em atuação junto a esta Comarca, propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

(COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS)

em face de alimentado (a), brasileiro (a), solteiro (a), residente na Rua (...), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:

  1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente afirma, sob as penas da lei não ter condições de arcar com as despesas dos atos processuais, tais como custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos temos art. 98 do CPC, o que ora se requer, indicando, a Defensoria Pública do Estado De São Paulo para patrocinar seus interesses junto a este Juízo.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

Nos autos do processo n.º 000 ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia para o demandado.

O demandado nasceu em (dia) de (mês) de (ano) (vide certidão de nascimento, doc. 2) e completou 18 (dezoito) anos em (. Dia) de (mês) de (ano)

Com a maioridade do demandado não há que se falar em dever alimentar, até mesmo porque o requerido não se encontra mais estudando.

Dessa forma, o demandado não mais faz jus ao pensionamento, de vez que cessado o poder familiar (art. 1.635, III do CC/02) e ausente qualquer justificativa para o pagamento da pensão alimentícia.

III. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA:

A maioridade do alimentando é suficiente para a exoneração do dever alimentar, eis que goza de plenas condições de saúde no sentido de promover sua própria subsistência.

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que quando atingida a maioridade, o filho apenas possui direito a continuar percebendo pensão alimentícia se está estudando. Não é o caso em tela.

Portanto, impende seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para exonerar o demandante do dever alimentar relativo ao demandado, nos termos do art. 300 do CPC.

IV. DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência o seguinte:

a) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;

b) seja o autor exonerado LIMINARMENTE e inaudita altera parte, da obrigação de prestar alimentos ao requerido, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela de mérito;

c) a citação do réu, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia, devendo para tanto constar do mandado de citação a advertência de que trata o art. 334 do CPC;

d) a procedência do pedido, para exonerar o requerente da obrigação de prestar alimentos ao requerido.

e) a procedência do pedido para o fim de exonerar o Requerente da obrigação de alimentos anteriormente estipulada em favor do Requerido, e a condenação dos Requeridos em custas e honorários advocatícios devendo estes serem arbitrados nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do Código de processo da Lei 13.105/2015 (CPC).

Protesta provar o alegado através de todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela prova documental e depoimento pessoal do Requerido

Dá-se à presente o valor de R$ 00,00 (escrever por extenso).

Termos em que,

pede deferimento.

Local, 23 de junho de 2017.

ADVOGADO

OAB-SP

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