jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

Responsabilidade subsidiária do Estado na terceirização

Um estudo sobre o Instituto da terceirização.

Jucimara Lopes Queiroz, Advogado
há 3 anos

RESUMO: O enfoque da presente monografia é analisar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Este estudo tem por objetivo a terceirização se limitando restritamente ao âmbito do serviço público, buscando enfoque na divergência que surgiu entre a Lei nº. 8.666/1993 e a Súmula nº. 331 do TST, bem como, com o intuito de se ressaltar a importância da Administração Pública em fazer uso adequado e a fiscalizar corretamente os contratos que envolvem este instrumento de terceirização, sem que assim venha que assim venha incorrer em ilegalidades. Os métodos e técnicas utilizados para elaboração do presente estudos foram as pesquisas bibliográficas e documental, com análise em trabalhos científicos. Portanto, ao longo de toda a pesquisa elaborada, pode-se concluir que não há divergência entre as normas citadas e, por fim, questiona a dignidade da pessoa humana no âmbito da terceirização e a eterna busca do mínimo essencial.

Palavras-chave: Administração Pública, Responsabilidade Subsidiária, Terceirização

SUBSIDIARY STATE LIABILITY IN LICITA

ABSTRACT: The focus of this monograph is to analyze the subsidiary responsibility of Public Administration. This study aims at outsourcing limited to the scope of the public service, seeking a focus on the divergence that arose between Law no. 8,666 / 1993 and Precedent no. 331 of the TST, as well as in order to emphasize the importance of the Public Administration in making proper use and properly supervise the contracts that involve this instrument of outsourcing, without thereby causing it to incur illegalities. The methods and techniques used to elaborate the present studies were the bibliographical and documentary research, with analysis in scientific works. Thus, throughout the elaborated research, one can conclude that there is no divergence between the cited norms and, finally, questions the dignity of the human being in the scope of outsourcing and the eternal search for the essential minimum.

Keywords: Public Administration, Subsidiarity, Subsidiarity, Outsourcing

  1. INTRODUÇÃO

A terceirização é hoje uma prática amplamente adotada por diversos setores incluindo a Administração Pública direta e indireta. No atual momento vivido pelo país, nos é apresentada grande diversidade, no que se refere às contratações e relações trabalhistas. A terceirização surgiu a partir da segunda metade do século XX, servindo parar intermediar e definir a relação de um terceiro na prestação de serviços, com a função de regular a relação tomador e trabalhador na terceirização.

No Brasil, este fenômeno ocorre tanto entre empresas públicas quanto privadas. Surgindo assim, uma preocupação, que vem sendo discutidas desde meados do século passado, com a inclinação a terceirizar voltada ao Setor Público, com o advento do Decreto-lei nº. 200/1967 e a Lei 5.645/70.

Que decorreu de uma tentativa de proteger a administração pública e “impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa” (Decreto-lei n. 200/1967), o Estado, quando terceirizar suas atividades tidas como secundárias, vem deixando- as nas mãos do particular, tornando-se assim mais eficiente, para poder desempenhar suas atividades fins com maior primor.

Todavia, à excessiva exploração da mão de obra decorrente da terceirização pelo setor privado que sempre deteve maior controle da prática. De acordo com os preceitos que serão apresentados ao longo desta monografia, a terceirização na Administração Pública pode e vem sendo realizada como forma plenamente lícita de contratação de terceiros.

A Emenda Constitucional 19/98 colocou em evidencia o princípio da eficiência, que determina que o Poder Público tenha o poder-dever de primar pela excelência dos meios utilizados para a execução de suas atividades.

No mesmo sentido, o princípio da economicidade se revela de grande impor- tância, considerando a necessidade de adequar as medidas de política econômica com os princípios da Constituição.

Nesse aspecto a terceirização se mostra bastante interessante para a Administração Pública que transfere para os prestadores de serviços atividades que, mesmo de forma indireta, fazem parte dos objetivos do Estado.

O Estado se tornou um grande utilizador dos serviços terceirizados, contratando milhares de trabalhadores, por meio de empresas terceirizadas, que por vezes não cumprem com a totalidade de suas obrigações.

Esta monografia objetiva estudar a terceirização restrita ao âmbito do serviço público. Especificamente, com foco na responsabilidade subsidiária dos Órgãos públicos nos contratos de terceirização e possível divergência entre a Súmula nº. 331 do TST.

  1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO LICITA

    1. Conceito do instituto da terceirização de serviços e os primeiros passos para sua regulamentação.

Partindo-se da relação de emprego primária que se traduz em uma relação bilateral envolvendo duas pessoas empregador e empregado, no qual mantêm-se o vínculo marcado pelas características da subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, constituindo-se todos os requisitos da relação empregatícia.

A relação, contudo, que vem passando por diversas modificações nos últimos anos, em virtude de muitos fatores, sendo elas, inovação tecnológica, alterações na organização da produção, nos métodos utilizados na gestão da mão de obra e nas necessidades dos trabalhadores. Foi nesse sentido, buscando uma tentativa de facilitar e adequar as empresas no mundo moderno, possibilitando a expansão no processo econômico competitivo, que surgiram inúmeros debates sobre a flexibilização da relação de emprego tradicional e, consequentemente, sobre a terceirização.

Delgado (2009, p. 407) apresenta o conceito de terceirização como “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente”, tendo por escopo “o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente”.

Segundo o autor, a terceirização tem sua caracterização por ensejar “uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista, sendo o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais, junto à empresa tomadora de serviços, ” e consequentemente a empresa terceirizante, sendo esta a responsável por contratar este obreiro, criando

com estes os vínculos jurídicos caracterizadores da relação empregatícia trabalhista, a empresa tomadora de serviços, “recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido”.

Para Cassar (2010, p. 487) terceirização é:

“a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizada pela não coincidência do empregador real com o formal.

Portanto, continua a autora (2010. P. 487):

“mecanismo jurídico que permite a um sujeito de direito tomar serviços no mercado de trabalho sem responder, diretamente, pela relação empregatícia estabelecida com o respectivo trabalhador. A empresa prestadora de mão de obra coloca seus trabalhadores nas empresas tomadoras ou clientes. Ou seja, a tomadora contrata mão de obra através de outra pessoa, que serve de intermediadora entre o tomador e os trabalhadores, sendo que o liame empregatício se estabelece com a colocadora de mão de obra.

Amauri Mascaro Nascimento (2009, p. 520) debate que:

“terceirizar é transferir a terceiros uma obrigação e um direito que originariamente seriam exercitáveis no âmbito do contrato-originário, mas que passam, pela subcontratação, a gravitar no âmbito do contrato-derivado.

Martins (209, p. 10), pontua que a terceirização se traduz “na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que geralmente não constituem o

objeto principal da empresa”. Como lesiona Camino (2003, p. 261), o fenômeno da terceirização de serviços implica a existência simultânea de dois contratos de natureza distinta, o contrato de trabalho entre o trabalhador e a empresa prestadora dos serviços e o contrato civil de prestação de serviços entre esta e a empresa tomadora, esses contratos não se interpenetram, nem se comunicam.

A terceirização é fenômeno relativamente novo no Direito do Trabalho brasileiro, assumindo abrangência e grandes dimensões relevantes apenas nas três últimas décadas do século XX.

A CLT, em sua redação original, datada da década de 40, fez menção a apenas duas figuras delimitadas de subcontratação de mão de obra: a empreitada e a subempreitada (art. 455), englobando também a figura da pequena empreitada (art. 652, a, III), nada mencionando acerca da terceirização propriamente dita.

Tais figuras, no dizer de Delgado (2009, p. 408), seriam apenas “referências incipientes a algo próximo ao futuro fenômeno terceirizante”.

Ao final da década de 60 e início dos anos 70, a ordem jurídica passou a instituir referência normativa mais destacada ao fenômeno da terceirização, embora ainda não a designando por tal epíteto, por meio do Decreto-Lei nº. 200/67 (art. 10, § 7º) e da Lei nº. 5.645/70 (art. 3º, parágrafo único). Tais referências, todavia, diziam respeito apenas ao segmento estatal do mercado de trabalho (Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios).

Objetivava-se, a partir desses dispositivos estimular a prática da descentralização administrativa, através da contratação de serviços meramente executivos ou operacionais perante empresas componentes do segmento privado da economia. Na década de 70 surgiram diplomas normativos que previam e regulavam a contratação de mão de obra por empresa interposta, a Lei nº. 6.019/74, denominada Lei do Trabalho Temporário, e a Lei nº. 7.102/83, que estabelece normas sobre os serviços de vigilância de estabelecimentos bancários e de transporte de valores, permitindo que eles fossem executados, permanentemente, por empresas especializadas.

Em que pese as hipóteses legais fossem bastante restritas, a contratação de mão de obra e de serviços por empresa interposta se tornava, aos poucos, uma prática um tanto comum no espaço da produção brasileira. Em razão disso, a jurisprudência trabalhista, nas décadas de 80 e 90, passou a enfrentar com

frequência significativa o tema, numa busca de assimilar a inovação sócio trabalhista ao cenário normativo existente no país, o que acabou por levar o Tribunal Superior do Trabalho a editar duas súmulas acerca da matéria, a de nº. 256, de 1986, e a de nº. 331, de 1993, esta última uma revisão da primeira.

Constava da Súmula 256 o seguinte teor:

“Trabalho Temporário e Serviço de Vigilância - Contratação de Trabalhadores por Empresa Interposta Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 7.102, de 20 de junho de 1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando- se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.”

Ou seja, naquele momento as hipóteses permissivas para a contratação de mão de obra e serviços por empresa interposta que se imprimia caráter de legalidade restringiam-se aquelas previstas nas leis nº. 6.019/74 e 7.102/83, respectivamente. As demais adquiriam feição de ilegais conduziam à consequência de formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, por inequívoca inobservância da Lei.

A Súmula 256 foi revisada, mas plantou a semente daquilo que é o fundamento e que deve ser tido como premissa básica acerca da terceirização: trata-se de fenômeno excetivo no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro, permanecendo a relação de emprego bilateral típica como regra.

A Súmula 256, ademais, já previa aquilo que, ainda hoje, é considerado o desdobramento natural da terceirização tida por ilegal, qual seja, a instituição de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços.

Ressalte-se, desde já, que a sua revisora – Súmula 331 – tratou de excetuar dessa regra, como será visto adiante, os casos em que figura, na condição de tomadora, a Administração Pública.

2.1.2. Terceirização ilícita x licita

A palavra terceirização é derivada da palavra terceiro, aquele que é intermediário, atravessador ou mediador. Evidentemente não pode se trata de um terceiro estranho à relação jurídica, e sim, um termo que destina-se a transferir a descentralização das atividades empresariais meio para outrem.

A terceirização legal ou licita é a que observa os preceitos legais relativos aos direitos dos trabalhadores, não pretendendo frauda-los, distanciando-se da existência da relação de emprego.

A terceirização ilegal ou ilícita é a que se refere a locação permanente de mão de obra, que pode dar ensejo a fraudes e a prejuízo aos trabalhadores.

Maurício Godinho Delgado (2010, p 546) traz de forma muito clara a terceirização sob a ótica do Direito do Trabalho. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.

Surgindo uma grande diversidade para os juristas incluindo nesta seara os próprios trabalhadores que são aqueles que convivem com a desatualização jurídica apresentada pelo tema. Ao decorrer dos tempos a terceirização tem se delineado timidamente, entretanto mesmo nos dias atuais não se obteve normatização, há um projeto de lei tramitando no Senado Federal, tema este que será abordado mais adiante.

O desenvolvimento da terceirização vem acontecendo de forma informal, é o que podemos extrair dos ensinamentos de Maurício Godinho Delgado (2007, p. 158), “trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que se assista a esforço legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica”.

      1. Terceirização licita

Conforme leciona Delgado (2010, p. 431), o Direito do Trabalho que envolve a terceirização é o fenômeno pelo qual se desvincula a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que seria correspondente a esta, sendo respeitadas certas peculiaridades.

No Brasil a terceirização lícita é regulada basicamente apenas pela Súmula 331, TST, onde encontram-se elencadas as situações desta modalidade. Estando as mesmas divididas em quatro grupos sendo eles, o Trabalho Temporário; o Serviços de Vigilância; os serviços de conservação e limpeza e os serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

O Trabalho Temporário trata-se das situações empresariais que autorizam a contratação de prestadores de serviços, sendo este o primeiro grupo. São situações que estão expressamente esculpida na Lei nº. 6.019/74, que visa disciplinar e auxiliar o empresário em certas ocasiões, quando se em decorrência de acréscimo extraordinário de serviços na empresa e/ou a necessidades de substituição de pessoal regular ou permanente da empresa, podendo ser por motivo de substituição nas férias ou na licença maternidade, etc.

O segundo grupo encontra-se regulamentado pela Lei nº. 7.102/83 e disciplina os serviços de vigilância. A Súmula 331, TST surge para ampliar o tipo legal, pois o Enunciado 256 também do TST, referia-se exclusivamente e tão somente aos casos previstos na lei, hoje, a Súmula 331 menciona, de forma mais extensiva a atividades de vigilância e todos os segmentos que contratem serviços de vigilância mediante empresa especializada poderá se utilizar da terceirização.

Ressaltando-se que logo em sequência da edição da Súmula 331, com uma forma de interpretação mais ampla, o legislador efetuou alterações na Lei nº. 7.102/1983, através da Lei nº. 8.863/1994.

O terceiro grupo marcou pelo pioneirismo ao ter iniciado práticas terceirizantes no setor privado em nosso País, que compreende-se nas atividades de conservação e limpeza. A conservação e limpeza, pode abranger tantos os bens quanto os monumentos, por exemplo, os serviços efetuados podem ser, jardinagem,

limpeza de vidros faxina, desinsetização, serviços de copeira, dentre outras relacionadas ao mesmo seguimento.

O último grupo que proporciona situações suscetíveis de terceirização lícita refere-se aos serviços relacionados a atividade-meio da empresa contratante por sua vez, essas atividades-meio não estão expressamente pormenorizadas, todavia, nada mais são que aquelas atividades assessórias que não fazem parte do núcleo central da atividade do tomador de serviços, portanto, são aquelas diferentes da atividade-fim.

Eis que, em meio a tantas discussões surgiu uma série de conflito envolvendo o que seria atividade-fim ou atividade-meio, como diferenciar uma da outra. No entanto, Abidala (2008, p. 235), define que: “não há parâmetros bem definidos do que sejam atividade-fim e atividade-meio e, muitas vezes, se estaria diante de uma zona cinzenta em que muito se aproximam uma da outra”. O tomador de serviços responderá de forma subsidiária pelos encargos do contrato na terceirização lícita. A terceirização na atividade-fim é ilícita, constituindo vínculo empregatício direto com o tomador. GARCIA (2011, p. 45) pontua que “atividade-meio é aquela de mero suporte, que não integra o núcleo, ou seja, a essência, das atividades empresariais do tomador, sendo atividade-fim, portanto, aquela que a compõe”,

Na visão de Martins (2000. P. 564):

“A atividade-meio pode ser entendida como a atividade desempenhada pela empresa, que não coincide com os fins principais. São exemplos da terceirização na atividade-meio: a limpeza, a vigilância, etc. Já a atividade-fim é a atividade em que a empresa concentra o seu mister, isto é, na qual é especializada. À primeira vista, uma empresa que tem por atividade a limpeza, não poderia terceirizar os próprios serviços de limpeza. Entendemos que certas atividades-fins da empresa podem, porém, ser terceirizadas, principalmente se envolvem a produção, como ocorre na industria automobilística, ou na compensação de cheques, em que a compensação pode ser conferida a terceiros, por envolver operações interbancárias.”

Os três últimos grupos acima citados, disciplinam que para a terceirização se

manter lícita é necessário não haver subordinação jurídica direta entre o trabalhador terceirizado e tomador de serviços, nem tampouco a pessoalidade (Súmula 331, III, in fine, TST).

No Brasil a maioria das terceirizações são facilmente descaracterizadas de lícita para ilícita, pois, na maioria dos casos há pessoalidade e subordinação direta do trabalhador com o tomador de serviços, o que geram muitos conflitos judiciais posteriores.

Como bem salienta Delgado (2004, p. 442), excluídas as quatro hipóteses de terceirização licita, não há na ordem jurídica do país preceito legal a dar a validade a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não eventuais, onerosos, pessoais e subordinados a outrem (art. e 3º da CLT), sem que esse tomador, responda juridicamente, pela relação de labor. Sendo muito importante se observar o princípio da primazia da realidade para que o trabalhador possa vir a ter seus direitos resguardados.

Portanto, conforme citado acima, importante destacar que no Direito do Trabalho se aplica o princípio da primazia da realidade, frisando que é de suma importância que esteja sempre presente a verdade dos fatos, não importando a denominação usada ou a forma com que o negócio jurídico seja efetuado, que vise burlar a norma, este encontrará limites e sanções legais.

      1. Efeitos da terceirização ilícita.

Atualmente tornou-se muito comum à terceirização ilícita nas relações de trabalho. Onde os trabalhadores encontram-se ligados pelos elementos que configuram o vínculo empregatício, sendo estes a pessoalidade, a não eventualidade e a subordinação direta que claramente deixam evidenciada a terceirização ilícita.

Não se deve fazer um juízo de valores em relação as empresas se são ou não idôneas, pois o vínculo do empregado do terceirizado deixa de ser com o “prestador de serviço” e passa a ser com o tomador. Sendo que o mesmo ocorrerá

se a atividade exercida tratar-se do objeto final do tomador de serviços, ou seja, atividade-fim.

Martins (2007, p. 159) ensina que:

“Para que a terceirização seja plenamente valida no âmbito empresarial, não pode existir elementos pertinentes a relação de emprego no trabalho terceirizado, principalmente o elemento subordinação. O terceirizante não poderá ser considerado como superior hierárquico do terceirizado, não poderá haver controle de horário e o trabalho não poderá ser pessoal, do próprio terceirizado, mas realizado por intermédio de outras pessoas. Deve haver total autonomia do terceirizado, ou seja, independência, inclusive quanto aos seus empregados.”

GARCIA (2012, p. 311), em sua obra no mesmo sentido, dispõe:

“Se, com a fim de terceirizar certa atividade, for contratada empresa prestadora, mas o tomador exercer o poder diretivo perante o trabalhador, este, certamente, na realidade, passa a ter sua relação jurídica de emprego com o próprio tomador. Trata-se da consequência da terceirização ser considerada ilícita”.

Ainda neste sentido Zanella (2007, p. 159) ensina:

Tais contratos têm sido celebrados sob a fórmula de prestação de serviços especializados, de tal modo a assegurar uma aparência de legalidade. No entanto, não há, de fato, essa prestação de serviços por parte da empresa contratada, já que esta se limita, na realidade, a fornecer mão-de-obra para o Estado; ou seja, ela contrata pessoas sem concurso público, para que prestem serviços em órgãos da

Administração direta e indireta do Estado.

A Súmula 331, inciso I, TST estabelece: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalhador temporário (Lei nº 6.019, de 1974)”.

A violação de tais normas ferem os preceitos dos direitos trabalhistas, sendo também uma imensa afronta à dignidade do trabalhador, uma vez que o trabalho na terceirização ilícita é reduzido em simples mercadoria de manobra, o que contraria, de forma cabal, os preceitos da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal tem como seu maior princípio o da dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho, disposto em seu artigo , incisos III e IV.

Um dos requisitos mais importantes é a subordinação que citada pelo Decreto Lei nº. 200/67 (com regulamentado estabelecido pelo Decreto nº. 2.271/97). No artigo 4º, incisos II e IV, estabelece a proibição que se vincule aos instrumentos contratuais a caracterização exclusiva do fornecimento de mão de obra como objeto do contrato, sendo expressamente vedada a subordinação dos trabalhadores terceirizados para com a Administração Pública.

      1. Problemas oriundos da terceirização e a Administração Pública

O grande problema encontrado pela terceirização é que essa modalidade de contratação tem como objetivo maior obter vantagens, muito se discute acerca dos prejuízos que pode gerar deixando o trabalhador desprotegido. Segundo pesquisas os maiores problemas que decorrem da terceirização são: diminuição dos benefícios sociais (72,5%); salários mais baixos (67,5%); ausência de equipamento de proteção/falta de segurança/insalubridade (32,5%); trabalho menos qualificado (17,5%); trabalho sem registro (7,5%); perda da representação sindical (5%) e jornada mais extensa (5%). Salientando que tal pesquisa fora realizada no ano de

1993 e até nos dias atuais e ainda pode se observar tal defasagem.

Turcato e Rodrigues, em um artigo escrito para a revista da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA, referenciam as lições de Rodrigo Lacerda Carelli, Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro:

“A terceirização, indiscutivelmente, tornou-se a vilã dos trabalhadores, por eles tão temida e tão amaldiçoada por um motivo bem simples: a retirada do único 'status' concedente de cidadania que o trabalhador detinha, que é o de 'empregado'. (...)

Não obstante, quando ficar comprovada a terceirização ilícita deverá ser estabelecido o vínculo de emprego com o tomador de serviços.

E o que acontece se o tomador de serviços for o Estado (Administração Pública Direta ou Indireta)?

A Administração Pública não faz parte da regra acima, pois só será aplicada se o tomador for do setor privado. Havendo neste contexto um privilégio do Poder Público, uma vez que, não há a possibilidade de estabelecer vínculo empregatício, sem prévio concurso público com o terceirizado, mesmo que seja a terceirização ilícita, pois esta iria contra o que está estabelecido na Súmula 331, II, TST que disciplina: “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública, direta, indireta ou fundacional”, e também, estaria em desacordo com o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, que traz a regra do concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho tem julgados no sentido de que, as contratações feitas de forma ilícita pela Administração Pública anterior à promulgação da Constituição Federal de 88, ficando constatada a fraude, viabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública, afastando à aplicabilidade do art. 37, II, da CF. Observe-se o presente julgado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. CONTRATATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SBDI-1.

SÚMULA Nº 331, I, DO TST. O quadro fático delineado soberanamente pelo Tribunal Regional- no sentido de que houve terceirização de atividades ligadas à área-fim da tomadora e de que o autor foi contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando não se impunha o concurso público como requisito de existência da relação de emprego -, viabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a agravante, apesar de pertencer à Administração Pública Indireta, não se aplicando o artigo 37, II, da CF/88 e o item II do Verbete Sumular nº 331 do TST. Assim, constatada a fraude, e tratando-se de contratação anterior à promulgação da CF de 1988, o acórdão recorrido finda por traduzir sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 321 da SbDI-1 e a Súmula nº 331, I, ambas do TST. Logo, impõe-se reafirmar o óbice da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, em ordem a afastar a violação do dispositivo legal indicado, bem como a pretensa contrariedade sumular. Agravo regimental a que se nega provimento. Data de publicação: 04/12/2015.

Portanto, não resta dúvidas que esta modalidade de formação de vínculo com a Administração Pública nos dias atuais é praticamente impossível de ocorrer, visto que a atual Constituição Federal foi promulgada em 5.10.1988, ou seja, a mais de 25 anos.

    1. Responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços

      1. Terceirização no Setor Público

A terceirização de serviços típicos da dinâmica permanente da Administração Pública, não se considerando como tal a prestação de serviço público à comunidade por meio de concessão, autorização e permissão, fere a Constituição da República, que estabeleceu a regra de que os serviços públicos são exercidos por servidores aprovados mediante concurso público. Quanto aos efeitos da terceirização ilegal, preservam-se os direitos trabalhistas integralmente, com responsabilidade solidária do ente público.

Vale destacar que tanto na terceirização lícita, quanto na ilícita, o ente da administração pública tem responsabilidade pela integralidade das verbas devidas.

A Constituição Federal em seu artigo 37 incisos I e II estabelece para a investidura em cargos públicos se faz necessário aprovação em concurso público. No entanto, nota-se que a Administração Pública vem se utilizando da terceirização de forma corriqueira, o que por não obstante, tem atrapalhado o cumprimento do disposto no texto constitucional.

O inciso II da Súmula 331 do TST trata da terceirização na Administração Pública, prevendo que em caso de contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não haverá vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Pública.

Desta feita, não há dúvida ao se afirmar que a irregular contratação por empresa interposta não acarretará vínculos de empregos com os Órgãos da Administração Pública, levando em consideração a necessidade de aprovação em concurso público, para assim haver este vínculo. Essa afirmação também tem como base o primordial princípio da legalidade, pelo qual o Estado deve respeitar e agir de acordo com os ditames da lei, ou seja, deverá observar a regra constitucional.

Na Administração Pública a terceirização, de acordo com o previsto na Súmula 331 do TST, lícita, tem como objetivo reduzir a burocracia estatal, diminuição

de custos e racionalização de sua estrutura, de outro lado, não se pode olvidar que a terceirização no serviço público acaba por obstar o acesso a cargos públicos nos termos previstos na Constituição Federal.

É de suma importância ressaltar, que a Administração Pública direta ou indireta não poderá terceirizar serviços que lhe são peculiares, tais como, serviços de segurança pública e serviços de fiscalização.

O inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 88 autoriza esta modalidade de contratação de terceiros pela Administração Pública para prestação de serviços, para que assim a Administração Pública possa atuar com maior eficiência e presteza, desde que haja licitação, nos termos previstos em lei.

Assim, desta feita, desde que sejam seguidos, rigorosamente os preceitos legais a terceirização dos serviços na Administração Pública é plenamente válida, todavia, o trabalhador que presta serviços e que não fez concurso público, não será considerado como funcionário público, diante do texto expresso na Constituição, interpretado corretamente pelo inciso II da Súmula 331 do TST, sendo que a não observância do disposto acarretará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Entretanto, ato nulo não gera efeitos, nos termos do artigo 182 do Código Civil: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Mas, conforme o inciso IV da Súmula 331 do TST, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, haverá responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois a força de trabalho há que ser, assim, indenizada na estrita conformidade com o artigo 182 do Código Civil.

Há os que entendem que a reposição das partes à condição de "status quo” anterior se faz pela indenização do equivalente ao salário acrescido dos depósitos do FGTS. É este o entendimento consagrado na Súmula nº. 363 do TST.

No entanto, o inciso IV da Súmula 331 do TST, refere-se ao inadimplemento das obrigações trabalhistas de um modo geral, isto é, não apenas o equivalente ao salário acrescido dos depósitos do FGTS, mas todas as verbas rescisórias, sendo a

Súmula nº. 363 do TST aplicável nos casos de contratação direta pela Administração Pública e não em caso de terceirização.

A Administração Pública não se encontra imune a esta responsabilidade. Referido entendimento tem suporte no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, ou seja, a contratação de empresa inidônea ou de ausência de fiscalização na execução do contrato.

Objetiva-se evitar que o empregado seja prejudicado pela inadimplência da empresa prestadora de serviços, embora a tomadora integre a Administração Pública.

No caso da prestação de serviços não é possível restituir a energia despendida pelo trabalhador na realização de seus serviços, devendo a Administração Pública que foi beneficiada pelos serviços, ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.

Martins (2009, p142) adota a corrente de que se não há vínculo de emprego com a Administração Pública, não deve ser paga qualquer verba ao trabalhador.

No entanto, conforme já analisado anteriormente o § 6º do artigo 37 da Constituição, trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, incluindo-se a responsabilidade no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas.

      1. Responsabilidade subsidiária

A responsabilidade subsidiária é aquela que prescinde do exaurimento da obrigação de um outro devedor diverso, do principal, do qual este é um devedor, digamos," reserva ". Desse modo, havendo o exaurimento ou impossibilidade de pagamento por parte daquele" principal ", responde o devedor subsidiário (" reserva "). Podemos citar como exemplo o fiador, pois quando não se renuncia responsabilidade expressamente (chamado" benefício de ordem "), é acionado após a obrigação ou impossibilidade desta por parte do devedor afiançado. Para Martins

(2011, p. 137), é uma espécie de ordem; não pagando o devedor principal (empresa prestadora de serviços), paga o devedor secundário (empresa tomadora dos serviços).

A responsabilidade subsidiária mesmo depois de tanto tempo tendo se passado, ainda não tem sua aplicabilidade respaldada em lei, sua orientação encontra respaldo no inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que:

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Portanto, à aplicabilidade da responsabilidade das empresas contratantes em relação aos empregados das empresas terceirizadas e sobre os direitos e garantias assegurados aos empregados, encontram-se amparados nos preceitos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera para fins de responsabilização da empresa interposta a chamada “culpa in elegendo” e “culpa in vigilando”, que se trata de, quem contrata deverá escolher com prudência a empresa prestadora de serviços sendo sua obrigação zelar pelo efetivo cumprimento do serviço contratado.

É caracterizada, no caso de não pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado terceirizado. Isso vem a configurar a “culpa in elegendo” e “in vigilando” da tomadora dos serviços, uma vez que a empresa não faz uma análise adequada da empresa inidônea financeiramente e por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme o ditame que estabelece a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais.

Para que a responsabilidade subsidiária venha a ocorrer é necessário inadimplemento das obrigações trabalhistas, desde o tomador de serviços tenha participado da relação processual e já tenha havido o trânsito em julgado da decisão.

A discussão surgiu acerca do aparente conflito do disposto no artigo 71, § 1º

da Lei de Licitações e Contratos Públicos e o texto do Sumula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A seguir, segue alguns artigos da Lei de Licitações e Contratos e a Súmula 331.

      1. Divergência entre a Lei nº. 8.666 e a súmula 331 do TST

O art. 71, § 1º, Lei 8.666/93, não prevê a responsabilização subsidiária dos entes componentes da Administração Pública Direta e Indireta tomadores de serviços, prevista no inciso IV da Súmula 331, houve sempre uma contestação por aqueles, visto que o texto da Súmula contraria o disposto na lei.

Como discorrido anteriormente, a Administração Pública, quando pretende contratar uma empresa privada para prestar algum serviço, deverá fazê-lo por meio de uma licitação. Esta licitação é regida pela Lei nº 8.666/93, sendo que as normas gerais aplicam-se à Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Pois a lei, em seu artigo 71, § 1º, com a redação dada pela Lei nº. 9.032/95, onde se prevê que a Administração Pública não se responsabilizará pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pela empresa contratada. Destaca-se:

“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”

Nota-se que o dispositivo legal dá tratamento completamente diverso à

situação, e é com base neste fundamento que a Administração Pública sempre mostrou certa resistência a sujeitar-se à responsabilização subsidiária prevista na Súmula 331. Utilizando como primeiro e maior argumento defensivo em todas as reclamatórias trabalhista movidas por empregados terceirizados que, diante do inadimplemento das verbas trabalhistas a que têm direito, pela empresa que os contratou, buscam seu adimplemento em face do ente público tomador.

A Administração Pública posiciona-se no sentido de que o disposto na Lei de Licitações faz com que se torne sem efeito qualquer manifestação do Tribunal Superior do Trabalho que a contrarie. Sustentando que uma súmula não pode se sobrepor a um dispositivo legal, bem como que o artigo 71, § 1º é perfeitamente constitucional e, por isso, não se pode lhe negar vigência.

Portanto, como a seguir será exposto, na doutrina trabalhista encontram-se elencados uma série de fundamentos que vem justificando e legitimando a imputação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, ratificando a previsão inserida na Súmula 331.

Pontos relevantes contidos na Lei nº. 8.666/1993.

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(...) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...)

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso de obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991.

      1. Contrato de Prestação de Serviços Súmula 331, do TST

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso do trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Art. 37, II, da CF/1988); Revisão do Enunciado nº. 256– TST.

  1. – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  2. – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)"

  3. – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidência a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  4. – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Diante do exposto, pode-se falar que a responsabilidade subsidiária em relação aos entes da Administração Pública direta e indireta, decorre de texto legal.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que é aplicada a todas as relações entre empregado e empregador.

A valorização do trabalho é fundamento essencial da República Federativa do Brasil, por força do artigo , inciso IV, da CF/88 a qual também tem como escopo assegurar uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, buscando assim, assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, pautados

nos ditames da justiça social, com fulcro no artigo 170 da Constituição Federal. E também por força do artigo 37, § 6º da CF, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, com este entendimento não haveria conflito de hierarquia entre o contido no § 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações e a Súmulas n. 331 do TST, pois a referida Súmula está em consonância com a Constituição Federal.

Ficando evidente também nos artigos. e da CLT, que preceitua:

“Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, e acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

“Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.”

Portanto, a responsabilização subsidiária dos órgãos da Administração Pública, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas perante os empregados da contratada, não encontraria obstáculo com base na Lei de Licitações.

Cabe lembrar, que a Lei de Licitações e Contratos não regulamenta as relações entre as empresas contratadas e os empregados desta, mas, sim disciplina exclusivamente o contrato estabelecido entre a administração licitante e o prestador de serviços. A Administração Pública tem a obrigação de observar os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37, da Constituição Federal.

Entende-se que os entes da Administração Pública, ao agirem, não podem provocar lesão ao empregado que não tenha recebido os créditos trabalhistas.

Logo, a Administração Pública não pode agir como um agente privado relapso que busca sempre o maior ganho. O Estado deve agir com boa-fé, zelando para que prevaleça a moralidade administrativa Oliveira, (2012, p. 234). O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros.

Oliveira (2012, p. 234) entende que o artigo 71 da Lei de Licitações não afronta às normas constitucionais previstas nos artigos , , , 37, § 6ª e 170 da CF/88. Segundo o autor:

Na nossa forma de compreensão, o § 1º, do artigo 71 da Lei de Licitações deixa claro que a Administração Pública buscará o ressarcimento pelo prejuízo causado com o inadimplemento, pelo vencedor do certame para a aquisição de obras e de serviços, das obrigações trabalhistas e fiscais não honradas e satisfeitas pelo Estado. É a única interpretação possível diante de todos os dispositivos citados, da interpretação da Lei 8.666/93 com as disposições da CLT.

2.2.5. Fiscalização de contratos

Cabe ressaltar, as características da Administração Pública que possibilitam

uma releitura da terceirização. A Administração Pública tem a obrigação de fazer uso correto desse instituto sem incorrer em ilegalidades e posterior responsabilidade solidária ou subsidiária, como já foi exposto. De acordo com Cunha (2011, p. 135):

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 considerou no mérito que a inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade.

Sendo necessário que a Administração Pública observe elementos essenciais no sentido de viabilizar e adequar-se aos preceitos legais para suas contratações de mão de obra pela terceirização, sendo eles:

  1. Controlar o certame licitatório formulado para contratação administrativa, sendo de total responsabilidade da Administração a qual deverá cuidar pela melhor contratação possível em termos de habilitação jurídica, e as demais cautelas necessárias, sobretudo, no art. 31 da Lei nº. 8.666/93;

  2. Controlar a execução contratual, em caráter fiscalizatório (art. 67 da Lei n. 8.666/93), sempre na busca do cumprimento dos termos e na satisfação total do contrato e de todas as parcelas.

Os enfoques supramencionados representam os elementos da conduta administrativa em decorrência da terceirização de serviço, sendo que a falta desses elementos ocasionam: a “culpa in elegendo” e “culpa in vigilando”. A “culpa in elegendo” esta relacionada com a forma de escolha do fornecedor de mão de obra terceirizada. Nesse aspecto, deverá tomar à Administração Pública a máxima prudência na escolha correta do contratado com base nos institutos legais dispostos na Lei.

É dever do administrador público ter cautela e prudência para fazer a melhor escolha do fornecedor apto a honrar e arcar com a prestação pretendida sem descuidar das implicações jurídicas dela provenientes. A figura da “culpa in

vigilando” recai sobre a contratação propriamente dita, sendo a quebra do dever legal de vigilância que se concretiza na efetiva fiscalização contratual, assumindo assim, um papel de grande destaque na ação administrativa.

É no momento da fiscalização contratual que eventuais omissões devem ser evitadas a fim de que seja efetivo o cumprimento do contrato e afastadas futuras responsabilizações. Cunha (2011, p. 137) destaca que:

“a gestão de contratos é um serviço geral de administração dos instrumentos contratuais, a fiscalização remete-se à atividade mais pontual e especializada, para cujo desempenho é indispensável que a Administração Pública designe formalmente um agente, com conhecimento técnico suficiente. Tal agente - fiscal -, com o auxílio das normas pertinentes à contratação, deverá desempenhar minuciosa conferência qualitativa e quantitativa dos serviços contratos objeto do contrato, bem como fiscalizar o pagamento dos encargos trabalhistas e seus consectários, em relação aos funcionários da contratada, evitando futuras condenações da Administração pública com base na responsabilidade solidária/subsidiária..”

Portanto, ao fiscal do contrato caberá uma atuação minuciosa e especializada no tocante à verificação e constatação do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, por isso, a necessidade de que esse fiscal possua conhecimento técnico na área. Para que assim possa haver uma pluralidade de fiscais, cada qual será responsável por uma área específica de atuação no contrato, exemplificando, um fiscal para a fiscalização da execução da mão de obra contratada e outro para as decorrências jurídico laborais da contratação.

É cediço que a fiscalização contratual representa instrumento de interesse do Estado, para que assim, possa ser garantido o correto exercício da atividade administrativa com foco no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que deve sempre resguardar o exercício da primazia do interesse público à contratação administrativa. Para evitar sua responsabilização subsidiária, cabe à Administração á implantação de mecanismos fiscalizatórios que lhes permitam acompanhar o regular os cumprimentos contratuais.

    1. A ação direita de constitucionalidade nº. 16 e a redação da Súmula 331 do TST

Conforme demonstrado na parte inicial deste trabalho, o inciso IV da Súmula 331 foi alterada pelo Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2000, para que nela pudesse constar expressamente os requisitos da responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas serem imputadas ao tomador de serviço, quando houver caso de inadimplemento por parte da prestadora de serviços, também era possível em relação aos tomadores componentes da Administração Pública Direta e Indireta.

Os entes da Administração Pública, contudo, sempre defenderam a inaplicabilidade dessa previsão, sustentando que ela iria de encontro ao disposto no

§ 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, o qual prevê que a inadimplência da empresa contratada, como já mencionado no capítulo anterior não transfere o pagamento a Administração Pública. Além disso, quando instada a se defender nos processos trabalhistas movidos por empregados inseridos no contexto da terceirização, costuma argumentar a Administração Púbica que a Súmula viola o princípio da legalidade, na medida em que a responsabilização subsidiária somente poderia ser instituída por lei; que o Estado remunera a empresa contratada pela prestação do serviço, não podendo ser responsabilizado pelo inadimplemento que somente a esta pode ser imputado; que a Administração não tem condições nem o dever de acompanhar o regular cumprimento das obrigações pela empresa contratada e, se assim não fosse, não teria utilidade a terceirização.

Neste aspecto, vale transcrever o julgado do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS-SÚMULA 331, IV E V, DO TST - NÃO EVIDENCIAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-OU -IN ELIGENDO-DA UNIÃO. 1.

Dispõe o art. 71, -caput- e § 1º, da Lei 8.666 /93 que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência

desses encargos não transfere à entidade pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. 2. O TST, na redação anterior do inciso IV da Súmula 331, admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nesses casos, em face da teoria da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º) e em homenagem aos princípios constitucionais da valorização e primado do tribal humano e da proteção ao trabalhador (CF, arts. , IV, 170 e 193), tendo em vista que não se poderia admitir que a Administração Pública se beneficiasse do esforço produtivo do trabalhador e este acabasse sem nada receber, por conta da inadimplência da prestadora de serviços. Sem a mitigação de sua literalidade, o preceito em comento da Lei de Licitações apresentaria a face mais perversa do fenômeno da terceirização. 3. O STF, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/10 e publicado no DJe de 09/09/11), concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas (pois o art. 37, § 6º, da CF não alberga a teoria do risco administrativo em matéria contratual; apenas patrimonial e extracontratual), mas reconhecendo que, nos casos de verificação concreta de culpa da entidade pública contratante, poder-se-ia cogitar de responsabilização subsidiária. 4. Em face dessa orientação do STF é que o TST, revendo sua Súmula 331, incluiu o inciso V, admitindo apenas excepcionalmente a responsabilidade...

Encontrado em: 7831620105030007 783-16.2010.5.03.0007 (TST)

Ives Gandra Martins Filho

Tal entendimento, todavia, não é pacífico, visto que existem corrente que defendem a responsabilidade solidária do tomador de serviços, seja na terceirização lícita, seja na ilícita, inclusive quando se trata de tomador de serviços sendo ente da Administração Pública, este não é o entendimento majoritário, que restou consolidado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo TST, Anamatra e Enamat, com apoio do Conematra, ocorrida no dia 23/11/2007, todavia, o presente estudo se limitou a corrente majoritária.

No entanto, salvo raríssimas exceções, os juízes do trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho decidiam pela responsabilização subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula 331, com base nos fundamentos elencados na segunda parte deste trabalho, princípio da proteção, culpa "in eligendo", "culpa in vigilando", responsabilidade objetiva. Posicionavam-se no sentido de o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações não afastava a responsabilidade subsidiária dos

entes estatais tomadores de serviços, bem como que a aplicação da Súmula não implicava declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, nem tampouco a negativa de vigência a este, mas apenas a sua interpretação em consonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciava sobre a questão. Os recursos extraordinários ajuizados pelos entes estatais na tentativa de reverter decisões condenatórias dos tribunais não eram admitidos, sob o fundamento de que a matéria envolvia questão eminentemente infraconstitucional, suposta negativa de vigência ao artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, bem como porque a mera alegação de ofensa indireta à Constituição não autorizava a interposição daquela espécie recursal.

A via encontrada pela Administração Pública para submeter a controvérsia à apreciação do Supremo Tribunal Federal foi a reclamação. A reclamação é uma espécie de ação constitucional, a ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, que visa à preservação da competência destes tribunais e à garantia da autoridade de suas decisões, como prevê nos artigos. 102, I, l e 105, I, f, da Constituição Federal.

No âmbito do STF, conforme dispõe o artigo 103-A, § 3º, da Carta, a reclamação também é cabível quando ato administrativo ou decisão judicial contrariar súmula vinculante aplicável ou indevidamente a aplicar.

Com efeito, o argumento utilizado pelos entes estatais para justificar a propositura da reclamação perante o Supremo era o de que os tribunais afastavam a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, mediante a invocação do inciso IV da Súmula 331 do TST, sem reconhecer a inconstitucionalidade daquele dispositivo (o que só seria possível mediante a submissão da questão ao plenário ou ao órgão especial da corte, como determina o art. 97 da Constituição Federal), afrontavam a Súmula Vinculante nº. 10 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do

poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Havia divergência entre os ministros do STF acerca da questão. Alguns entendiam que não se configurava a aludida afronta à Súmula Vinculante nº. 10, argumentando que o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações fora apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 297751/96, do qual resultou a alteração da redação do inciso IV da Súmula 331, e que, em face disso, não seria necessário que a controvérsia fosse levada à apreciação do órgão especial ou do plenário em todos os casos em que se pretende a aplicação da referida Súmula 331, teria havido, enfim, quando da alteração do inciso IV da Súmula 331, a devida observância à regra da reserva de plenário pelo TST.

Outros se posicionavam no sentido da existência de violação à Súmula Vinculante nº. 10, sustentando que o TST, ao operar a alteração do inciso IV, não teria enfrentado, ao menos não expressamente, o conflito entre o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações e a Constituição da República. É que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar um incidente de uniformização (artigos. 156 a 158 do RITST), objetiva dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, não declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, fim de uma arguição de inconstitucionalidade (artigos 244 a 249 do RITST). O artigo 97 da Constituição Federal, que institui a denominada “cláusula de reserva de plenário”, exige que haja a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou dispositivo normativo, decisão de tal gravidade não poderia ser feita por meio de incidente de uniformização de jurisprudência.

Aduzem os ministros que se posicionam nessa corrente que o TST afastou a incidência do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, esvaziou sua força normativa, negou-lhe vigência implicitamente. Contudo, isso somente poderia ser feito se, previamente, o plenário daquela corte tivesse declarado sua inconstitucionalidade de forma expressa. Não o fazendo, o TST estaria, violando à Súmula Vinculante nº. 10 do STF.

Contudo, o que se verificou foi que o debate acerca da (in) constitucionalidade do referido dispositivo, dada a sua indiscutível relevância, acabou sendo enfrentado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 16, conforme se verá a seguir.

      1. Constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei nº. 8.666/93 e sua Compatibilidade com a Súmula nº. 331 do TST

A Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 estabelece os limites da responsabilidade do ente estatal, referente aos seus contratos, não havendo afronta a Constituição Federal. De mais a mais, deu ênfase que sua aplicação não exaure a obrigação da Administração Pública do dever de observar os princípios administrativos constitucionais, o que não importa dizer, no entanto, que é possível que a entidade estatal seja chamada em juízo para responder por obrigações trabalhistas devidas por empresas contratadas.

Observou a Ministra que:

“a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado.”

Nesse esteio, proferiu seu voto no sentido de declarar a constitucionalidade do

§ 1º do artigo 71, da Lei nº. 8.666/93. Não foi outro o entendimento do Ministro Cézar Peluso, que igualmente posicionou-se pelo reconhecimento da constitucionalidade da referida norma.

A seu turno, o Ministro Marco Aurélio, pontuou que os precedentes do TST estariam fundamentados tanto no artigo 37, § 6º, da CF/88, quanto no artigo , § 2º, da CLT. Segundo ele, o primeiro artigo citado não implicaria na responsabilidade objetiva do poder público pelo inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, já que não haveria ato de agente público, entendimento com o qual, data vênia, não se coaduna, conforme já explicitado em capítulo anterior. O Ministro defendeu ainda que a premissa da solidariedade, prevista no segundo dispositivo mencionado, tampouco se aplica à entidade estatal, pelo fato da Administração Pública não deter qualquer poder de direção, controle ou administração da empresa contratada.

Concluiu, assim, que o artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, ao prever a irresponsabilidade do poder público, não confrontaria os mandamentos constitucionais.

O Plenário do STF, por maioria (vencido o Ministro Carlos Ayres Brito), houve por bem julgar procedente a ação, declarando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93. Vedou, assim, a condenação automática do ente estatal pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada na terceirização de serviços públicos. No entanto, o STF não excluiu a possibilidade de condenação do poder público contratante.

A cada dia o tema vem ganhando destaque. Se a empresa contratante não honra com os direitos trabalhistas devidos ao trabalhador, caso de uma terceirização lícita, pela Súmula 331 do TST, a tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária podendo ser acionada junto a justiça do trabalho, caso não haja o adimplemento da obrigação, não importando a natureza tanto no âmbito privado quanto no público. As tentativas para 'derrubar' essa Súmula no que se refere ao o Poder Público ter que responder subsidiariamente, com fundamento na constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, por meio da ADC nº 16/DF, diante do Supremo Tribunal Federal, sendo que houve julgamento da mesma. No teor do inciso IV da Súmula:

“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da

administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.”

Em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas, o trabalhador se vê na necessidade de ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, e as empresas prestadoras, em quase na maioria absoluta, não dispõem de patrimônio para garantir o pagamento de tais obrigações. Nesses casos as tomadoras de serviços, por consecutivo, comumente incorrem na "culpa in elegendo" ou "in vigilando", destarte, por isso respondem subsidiariamente quanto às diversas obrigações trabalhistas.

O ideal seria se houvesse lei que conferisse ao tomador de serviços a responsabilidade solidária, no que concerne aos créditos trabalhistas do terceirizado, desta forma seria um meio de garantir aos trabalhadores maiores benefícios e dando-lhe mais segurança jurídica.

Para Martins (2007, p. 164) neste sentido discorre:

Na prática, o que se tem verificado é que as empresas terceirizadas continuam existindo e o serviço persiste sendo prestado, sendo preferível que houvesse uma regulamentação, mínima, para evitar fraudes. Com um projeto assim seriam exigidos requisitos mínimos para a criação de tais empresas, principalmente suporte econômico, capital mínimo e idoneidade, para que não fossem criadas empresas de papel. A legislação, porém, não poderá ser impeditiva da terceirização.

Para que seja possível a responsabilização do tomador de serviços BARROS (2007, p. 447) leciona que: "responderá solidariamente pelas obrigações de natureza salarial contraídas pelos subcontratantes com seus trabalhadores e pelas referentes à seguridade social durante o período de vigência do contrato. Exceto o transcurso do lapso temporal anterior assinalado a despeito das contribuições previdenciárias, bem como durante o ano subsequente ao final de seu encargo.

Portanto, pode-se analisar que no caso da terceirização ser ilícita existem duas possibilidades, em se tratando da esfera privada pede-se o reconhecimento do vínculo empregatício. Quando se trata do Poder Público, pode-se pleitear entre outros beneficio a isonomia salarial de todo o período que esteve em labor, incluindo todos os direitos da categoria.

A Súmula 331 do TST, tratou de elencar quais são os efeitos oriundos da terceirização ilícita. Sendo que eles, todavia, iram depender da qualidade do ente tomador do Serviços.

2.4 Tentativas para regulamentação do instituto

As tentativas de regulamentar o instituto da terceirização no Brasil foram várias, restando todas infrutíferas, razão pela qual, o presente estudo se limitará ao projeto de lei mais recente.

2.4.1 Aspectos do projeto de Lei nº. 4.330/2004

A grande realidade que assombra a terceirização no Brasil tem sido a forma com que vem sendo usada, como meio de precarização do trabalho, pois, trata-se de uma técnica de administração cuja a finalidade principal é apenas o cortar gastos com a mão de obra, indiferentes aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual o tema é amplamente discutido pelos juristas trabalhistas. Segundo pesquisas realizadas por Silva (2013, p.42), onde mostram que os trabalhadores terceirizados:

Possuem salário 24% (vinte e quatro por cento) menor que o dos empregados formais; trabalham, em média, 3 (três) horas a mais por semana do que contratados diretamente, são os empregados que

mais sofrem acidentes de trabalho; são os trabalhadores que mais sofrem discriminação, são os trabalhadores que mais sofrem agressões e lesões físicas e psíquicas, nos dez maiores flagrantes de trabalho, nos últimos quatro anos, a maioria dos trabalhadores resgatados era terceirizada, são mais acometidos por doenças ocupacionais.

Além destes problemas, Filgueiras (2014, p. 114/125) esclarece em uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Trabalho que com a terceirização foram criados “trabalhadores de primeira e de segunda categoria” o que aumenta e estimula a discriminação bem como a concorrência dos terceirizados e que, inclusive, são encontrados sob condições análogas a escravo e conclui que o setor de construção civil que mais se destaca em número de flagrantes de trabalhadores em situação análoga à de escravo, “dos 22 flagrantes ocorridos em construções em 2011 e 2012, 19 ocorreram com terceirização, incluindo desde pequenas empresas até gigantes do setor”.

Atualmente, conforme preconiza a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, havendo tal possibilidade apenas nas atividades consideradas meio, ou seja, aquelas que, não são inerentes ao objetivo principal da empresa, apesar de necessárias. Se o Projeto de Lei da Terceirização for aprovado pelo Congresso Nacional, o entendimento do TST não mais valerá e cairá a Súmula 331, sendo essa hoje em dia a única defesa contra a terceirização sem limites.

O Projeto de Lei visa regulamentar o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, ou seja, regulamentar a terceirização. O Projeto traz muitas polêmicas, e vem, sofrendo modificações desde que foi apresentado à Câmara dos Deputados, pelo Deputado Sandro Mabel.

Há mais 12 anos em análise na Câmara dos Deputados, no dia 27 de abril de 2015 o polêmico projeto chegou ao Senado com mais de 200 emendas.

O atual presidente Renan Calheiros, anunciou que fará sessão temática sobre o projeto e disse que não aceitará votação apressada nem “pedalada contra o trabalhador”.

Síntese do P. L 4.330/2004, “Extraído do Jornal do Senado”.

Terceirização: As empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou em atividade-meio. Atualmente, a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação, nos termos da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Responsabilidade solidária: A fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante têm responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas. Assim, ambas podem responder judicialmente por direitos trabalhistas não honrados.

Fiscalização: A contratante tem obrigação de fiscalizar se a contratada está em dia com salário, férias, vale transporte, FGTS e outros direitos trabalhistas.

Sindicalização: Quando a terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante. Por meio de emenda, foi retirada do texto a necessidade de observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Direitos: Os trabalhadores terceirizados têm direito às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante: alimentação em refeitórios, serviços de transporte, atendimento médico ou ambulatorial, cursos e treinamento, quando necessários.

Subcontratação: A empresa que fornece mão de obra terceirizada pode subcontratar trabalhadores de outra empresa em casos de serviços técnicos altamente especializados e se houver previsão contratual.

Deficientes: As empresas terão que contabilizar todos os empregados diretos e terceirizados para calcular a cota de funcionários com deficiência a serem contratados, que hoje varia de 2% a 5%.

Previdência: As fornecedoras de mão de obra pagarão alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência Social.

Multa: Se as normas da lei forem violadas, a empresa infratora estará sujeita a multa igual ao valor mínimo estipulado atualmente para inscrição na dívida ativa da União (R$ 1 mil) por trabalhador prejudicado.

Vedação: A contratante não pode usar os trabalhadores terceirizados para tarefas distintas das que estão previstas em contrato.

Domésticos: A lei não vale para trabalhadores domésticos. Emenda aprovada no Plenário da Câmara também vedou a aplicação para guardas portuários.

Tributos Antecipados: A empresa que contrata os terceirizados deve recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada.

Portanto, é notório que umas das maiores polêmicas ira manter seu enfoque em torno da terceirização das atividades fins, o que acarretaria em perdas

gravíssimas para o trabalhador principalmente no setor da Administração Pública. Até o presente momento o projeto de lei encontra-se Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Para elaboração deste trabalho, que visa demonstrar a importância do estudo e a regulamentação da terceirização no Brasil, com ênfase para a Administração Pública e a possível divergência existente entre a Lei nº. 8.666/93 e Súmula 331 do TST, buscando em estudos que fossem relevantes sobre o tema Responsabilidade Subsidiaria do Estado na Terceirização Lícita.

As pesquisas bibliográficas tiveram como base autores importantes, pesquisas na internet, Google Acadêmico, para a averiguação de dados, analise e desenvolvimento de texto, foi utilizada coleta de informações por meio de institutos jurídicos e nos conhecimentos dos autores conhecedores do assunto, adotando-se as pesquisas bibliográficas, através de livros, revistas jurídicas e artigos científicos, jurisprudências, trazendo juntamente, com a problemática, a importância de discorrer sobre a terceirização.

O presente estudo abordou o tema da Responsabilidade Subsidiaria na Terceirização Lícita, voltada para a Administração Pública e a possível divergência entre a Lei de Licitações e Contratos e a Sumula 331 do TST. Visto que, a terceirização na Administração Pública é uma modalidade muito utilizada para atender as necessidades de contratação de pessoal destinada a garantir maior produtividade à Administração Pública no tocante à atividade-meio, possibilitando assim, um melhor desempenho para a atividade-fim, assegurado aos entes estatais um certo benefício, sendo que para a sua responsabilização subsidiária é necessário que seja demonstrada a culpa"in vigilando"da Administração Pública. A terceirização encontra-se disciplinada apenas pela Súmula 331, do TST.

A problemática que gerou inúmeros recursos para o TST era a possível divergência que supostamente existia entre a Súmula 331, do TST e o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Ocorre que tanto a Súmula 331 do TST e o artigo 71, § 1, da 8.666/93, estão em perfeita conformidade com a Constituição Federal, sendo que se restar comprovado a culpa"in vigilando"da Administração Pública, o trabalhador terá que ter seus direitos trabalhistas resguardados pelo princípio da proteção, sendo que nos termos do artigo 37, § 6º da CF, os agentes públicos responderão pelos danos causados a terceiros, se posteriormente for constatado a culpa do servidor ou alguém especifico, caberá ação regresso contra o responsável.

No caso em análise, conclui-se não haver conflito entre o artigo 71, § 1ª, da Lei 8.666/93 e a Súmula n. 331 do TST, porque o entendimento jurisprudencial apenas cristaliza a interpretação das normas.

Fica evidenciado que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, apresentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 16, teve seu enfoque na omissão e fiscalização do agente Público, o que deve ocasionar maior zelo pelos contratos de serviços, para que, assim, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada por configurar a culpa" in elegendo "ou" in vigilando ", é um passo de extrema importância para uma Administração justa e solidária a fim de primar pela dignidade da pessoa humana.

Sendo que, a questão da terceirização não pode se ater apenas a legalidade, mas também a moralidade, com um olhar humano.

O tema terceirização está longe de ser esgotado, inesgotáveis são os pontos que podem ser levantados para estudos. Como exposto no início, a terceirização é um fenômeno que vem crescendo muito, e, não tem volta, são inúmeras as possibilidades.

Outro ponto importante é o fato de que deve haver um limite para a terceirização, não podemos terceirizar os serviços essenciais. É atributo do servidor público algumas prerrogativas e responsabilidades, não podendo ser delegados.

Ocorre que, com a proposta do PL 4.330/2004, pretende-se trazer novos rumos ao tema, visto que traria grande impacto para toda a sociedade, uma vez que cerca de 1/4 (um quarto) dos trabalhadores formais são terceirizados, com a possível aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004 poderá ocasionar um retrocesso nos direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos. Pois traria uma precarização destes direitos, visto que os direitos trabalhistas são reduzidos na terceirização.

Portanto, com o presente trabalho, conclui-se que a fiscalização contratual deve representar o principal interesse do Estado para este tipo de contratação de mão de obra, para que assim, possa ser garantido o correto exercício da atividade administrativa principalmente no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que deve sempre resguardar o exercício da primazia do

interesse público à contratação administrativa. Para evitar a responsabilização subsidiária, cabe à Administração a implantação de mecanismos que lhe permitam acompanhar o regular cumprimento, pelas empresas contratadas de suas obrigações.

Por fim, conclui-se que não há divergências entre os dispositivos supramencionados. Esclarece-se ainda, que o presente estudo não esgotou o tema.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ABIDALA, Vantuil. Terceirização: normatização, questionamentos. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 74, n. 4, p. 17-25, out./dez. 2008.

ALMEIDA, Ricardo. Terceirização da mão de obra na Justiça do Trabalho e a aplicação da Súmula n. 331 do TST. Jornal trabalhista Consulex, v. 28, nº. 1374, p. 13, maio 2011.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 3ª. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: LTr, 2007.

BRASIL. Licitações e contratos da administração pública: Lei nº. 8.666, de 21-6- 1993, com as atualizações das Leis nº 11.763, de 1º-8-2008, e 11.783, de 17-9-2008.

13. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

CUNHA, Bruno Santos. Fiscalização de contratos administrativos de terceirização de mão de obra: uma nova exegese e reforço de incidência , p. 131-138. In: Revistado Tribunal Superior do Trabalho, v. 77, n. 1, jan./mar. 2011.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª. Ed. São Paulo: LTr, 2008.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo, Ltr, 2010.

DIEESE. Os Trabalhadores frente à terceirização. - São Paulo, nº. 7, p. 36, 1993 (Pesquisa DIEESE).

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 6. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

DRUCK, Graça; FILGUEIRAS, Vitor Araújo. A epidemia da terceirização e a responsabilidade do STF. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 3, p. 106-125, jul./set. 2014. Disponível em: < http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/handle/1939/71131> Acesso em: 12 de jun. 2016

FILADELFO, Giovana Cardoso. Terceirização ilícita e seus efeitos - cabimentoda isonomia salarial. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 86, mar 2011. Disponível em:<

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9225&revista_caderno=25>http://ambitojurid ico. Com. Br/site/. Acesso em 04 jun 2016. As 19:53

Jornal do Senado, ANO XXI, nº 4.228. De 27/4/2015, disponível em www.senado.leg.br/jornal.

JusNavigandi, Teresina, ano 17, n. 3254, 29 maio 2012. Disponível em:

ttp://jus. Com. Br/revista/texto/21884>. Acesso em: 30 ago. 3915.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Martins Fontes, São Paulo 1987, p. 240.

MARTINS, Sergio Pinto. “A terceirização e o direito do trabalho”, Editora Atlas, São Paulo, 4ª. Edição, 2000.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.13ª. Ed. São Paulo:Atlas, 2001 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 21ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MARTINS, Sérgio Pinto. A terceirização no Direito do Trabalho. 8. Ed. Ver. Amp. São Paulo: Atlas, 2007.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.

OLIVEIRA, Eduardo Figueredo. Responsabilidade do Estado por Dívidas Trabalhistas Decorrentes dos Contratos de Terceirização. Disponível em

ttp://www.abdir.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=&categoria= > Acesso em:24 de agosto de 2015

Projeto de lei n. 4.330, de 2004. Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Disponível em:

ttp://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getTexto.asp? t=164641&c=PDF&tp=1>. Acesso em 15 de nov. 2015. Acesso em: 12 jun. 2016.

VADE MECUM Universitário de Direito Rideel/ Anne Joyce Angher, organização- 13.

VELLOSO, CATARINA COELHO: Advogada. Graduado em Direito pela UFBA.http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-ação-direta-deconstitucionalidade- n-16eo-entendimento-do-supremo-tribunal-federal, 53256. Html acesso em 10/06/2016 as 16h36min.

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, n. 63, Belo Horizonte, MG, Brasil, Ano 1, n. 1, 1965/2001.

Revista de Informação Legislativa, Ano 51 Número 201 jan./mar. 2014

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/502957/001002789.pdf sequence=1: acesso em 11/06/2016 as 18h40min.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Nova regulamentação do trabalho temporário e da terceirização de serviços. Revista Jurídica Consulex. Ano V, nº 109, Brasília: Editora Consulex, 31 de julho de 2001.

(S. I)http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista.artigos_leitura&arti go_id=6018 acesso em 09/06/2016 as 20h40min

(S. I) http://www.qrcs.com.br/?p=151 Acesso em 09/06/2016 as 21h57min

SILVA, Dayane Rose. Projeto de lei 4.330/2004: Terceirização Irrestrita [internet]. Disponível em ttp://jus. Com. Br/artigos/38361/projeto-de-lei-4330-2004- terceirizacao-irrestrita>. Acesso em 12 jun. 2016

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente trabalho de monografia sobre a matéria em questão, parabens a autora pelo texto esclarecedor, sou advogado e a tempo buscava uma analise de nivel para aprofundar minhas peças juridicas, minhas sinceras congratulações. continuar lendo